Isenção de Requisito - voe acima de 120 m sem precisar de CAER

O voo acima de 400 ft AGL (ou 120 metros acima do solo) exigir Autorização de Projeto (e portanto o CAER) é uma das principais restrições impostas pelo RBAC-E 94. Será que isso mudou agora?

O RBAC-E 94, de 2017, estabeleceu os limites máximos para operação SEM necessidade de análise pela ANAC, são eles:

• 25 kg de Peso Máximo de Decolagem

• operação em linha de visada (VLOS)

• abaixo de 400 pés (120 m) sobre o solo

Esses limites serão mantidos no novo RBAC 100 que está em consulta pública, mas com o nome Categoria Aberta.

A ANAC previu que para as operações que excedem esses limites básicos, os projetos deveriam passar pelo seu crivo, mas admite que nesses quase 10 anos desde a publicação da norma especial, esse processo é exagerado em uma quantidade relevante de casos!

Voos acima de 400 ft em áreas extremamente remotas é um desses casos! Que felizmente serão enormemente simplificados na norma nova!

Em detalhes:

Pelo RBAC-E 94, qualquer operação que exceda qualquer dos 3 limites basicos citados anteriormente, precisa de CAER (e portanto Autorização de Projeto) para operação comercial, ou de CAVE para operação experimental de pesquisa e desenvolvimento ou demonstração comercial.

O requisito 94.405 prevê as capacidades que devem ser verificadas para voos BVLOS, e o 94.405 estabelece que operação acima de 400 pés AGL cumpra requisitos adicionais, como:

- Requisitos de informações e alertas ao piloto remoto;

- Requisitos de capacidade de navegação;

- Capacidade de recuperação de emergências;

- Iluminação externa visível a 2 km.

Esses requisitos devem ser verificados via análise ou testes dentro de um processo formal de Autorização de Projeto, que é uma espécia de Certificação simplificada para drones. Mas embora simplificada em relação ao processo que aeronaves tripuladas passam (que normalmente leva de 3 a 10 anos), ainda é um processo longo e caro (de 6 a 18 meses), que só se justifica para drones mais sofisticados e operações mais complexas, de maior risco.

O RBAC 100 irá criar a figura dos "Cenários Padrão", sob os quais deliberará análises e permissões gerais para operações similares e recorrentes, para evitar ter que analisar um a um milhares de cenários semelhantes (como ocorre hoje).

A CDNT (Coordenadoria de Drones e Novas Tecnologias - área responsável pelos drones dentro da ANAC) já sinalizou que vai usar este recurso para permitir as operações de drones de pulverização com qualquer peso (que hoje é coberta pela Emenda 03 do RBAC-E94) e operação acima de 400 ft em áreas muito isoladas sem exigir CAVE ou CAER!

Ou seja:

hoje:

BVLOS e/ou acima de 400 ft - precisa de CAVE ou CAER

no futuro (RBAC 100):

BVLOS e/ou acima de 400 ft com baixíssima densidade populacional e de tráfego aéreo sera Categoria Específica com um Cenário Específico que permitirá operação sem CAVE nem CAER

Excelente, isso vai cobrir boa parte da demanda dos mercados de aerolevantamento, inspeção, monitoramento florestal, etc.!

Mas o RBAC 100 ainda não foi publicado e os parametros limites para esse Cenário Padrão ainda não foram definidos. Deve demorar meses ou anos ainda para a publicação disso tudo!

A boa notícia!

Felizmente existe um "atalho" legal previsto pelo RBAC 11, chamado Isenção de Requisito.

É um processo administrativo na ANAC, que argumenta que a regra geral em vigor é exagerada, ou que não prevê o cenário em questão, e por isso permite solicitar que alguma regra existente não seja aplicada ao caso específico.

Esse instrumento existe há muitos anos e é usado amplamente em processos de certificação de tipo. A diferença é que agora temos argumentos fortíssimos para usar esse instrumento: o fato da ANAC (pelos termos do RBAC 100) concordar com a gente!

Já existem Isenções de Requisito aprovadas, relativas a drones (a lista é publica e esta aqui no site da ANAC).

Exemplos de Isenções de Requisito aplicada à drones

• Isenção do requisito que proibe carga perigosa para um drone nacional que carrega um lança chamas para limpeza de linhas de transmissão

• Isenção do requisito de Autorização de Projeto para operação acima de 400 ft para drones DJI de uma empresa específica, em operação de inspeção offshore

• Isenção do requisito que proibe sobrevoo de pessoas não anuentes para alguns projetos específicos (que já tinha Autorização de Projeto), sob restrições específicas

E com a Isenção aprovada, quais são as limitações?

As limitações são definidas com base na metodologia Sora v2.5 da Jarus. A mesma que embasa o novo RBAC 100.

Essa metodologia analisa riscos ao solo e ao ar:

1. Em relação ao risco ao solo, iremos limitar a densidade populacional máxima da região do voo. Provavelmente 5 pessoas/km2 (depende das dimensões, peso e velocidade do drone).

2. Já em relação ao risco de espaço aéreo, espaço aéreo segregado via NOTAM, com margens adequadas em relação ao volume planejado para o voo. A área também deve ser distante de aeródromos movimentados (aeroportos municipais, helipontos, etc)

Essa combinação resulta na classificação SAIL I (a mais baixa de todas), sendo este o argumento que embasa o pedido de Isenção de Requisito.

Após autorizado pela ANAC, cada local de voo ainda deverá ser solicitado ao DECEA, para emissão desses NOTAMs.

Locais com muitos voos tripulados não serão autorizados, ou demandarão muitos acordos operacionais (CAOp), mas locais isolados devem ser aprovados em menos de 18 dias.

Tenho interesse!!! Quanto tempo demora para conseguir uma Isenção?

Ótimo! Realmente vale a pena se antecipar! Mas se apresse, pois esse processo precisa passar não só pela análise técnica da CDNT, mas também pela aprovação da Diretoria Colegiada da agência, cuja agenda é extremamente concorrida! Segundo o item 11.31 (b) do RBAC 11:

"A solicitação de isenção deve ser apresentada com antecedência mínima de 120 dias em relação à data proposta para sua efetivação, ressalvados os casos em que seja comprovada a inviabilidade de atendimento a este prazo."

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